Conheça a ADPF Nº 54/2004 sobre a descriminalização do pedido de antecipação do parto em casos de anencefalia

Dentre os argumentos, a ADPF Nº 54/2004 afirma que a “antecipação do parto em hipótese de gravidez de feto anencefálico é o único procedimento médico cabível para obviar o risco e a dor da gestante. Impedir a sua realização importa em indevida e injustificável restrição ao direito à saúde” da gestante.

Na verdade, o que estão solicitando, e que será votado no dia 11 de abril, é a descriminalização do pedido de antecipação do parto em casos de anencefalia. Isto é, 
a) que se declare inconstitucional a lei que diz ser necessário, à gestante com feto anencéfalo, entrar com um processo jurídico solicitando o direito de fazer a “antecipação do parto”, também denominado “parto terapêutico”;
b) que seja reconhecido o direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado;
c) que se reconheça, consequentemente, o direito do profissional de saúde de realizar a “antecipação do parto de bebês anencéfalos” em mulheres grávidas, desde que atestada, por médico habilitado, a ocorrência desta anomalia.

Observações: 
1. Se for aprovado, a ADPF Nº 54/2004 estará violando o direito à vida do bebê, que está sendo tratado como “doença” e não como ser humano, não importa quanto tempo de vida teria (um dia, nove meses no ventre da mãe, ou dez minutos, um dia, cinco ou dez dias após o nascimento); 

2. Haverá uma manipulação na consciência das mães, pois não é verdade que elas sejam “caixões ambulantes”, e nem que o bebê anencéfalo coloque sua vida em risco. O melhor é deixar a vida seguir seu curso e que o bebê viva o tempo que tem a viver. Só assim, a mãe ficará em paz com sua consciência e não carregará o trauma psicológico de ter eliminado seu filho doente, quando teria que cuidar dele; 

3. Acrescente-se ainda, que se for aprovado, tal lei estará violando “a liberdade de consciência” de profissionais da Saúde cristãos, que serão obrigados, por lei, a trabalharem em partos terapêuticos, isto é, “abortos”. Pois mesmo que a lei obrigue, não significa que fazer tal procedimento seja moral para ao profissional em questão, se a sua consciência não o permitir fazê-lo.

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